Dr. Francisco Braga
Olá! Em que posso te ajudar?

a ação revisional impede a busca e apreensão do veículo?

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A ação de busca e apreensão de veículo é algo que acontece de forma rotineira. E isto está previsto no Decreto-lei 911/69, que também é conhecido como lei da alienação fiduciária.

Segundo este decreto um bem alienado poderá ser apreendido se não houver o cumprimento do que ficou acordado em um contrato de financiamento.

Dessa forma, quando o Gustavo da nossa historinha deixou de pagar as parcelas do financiamento, então caiu em inadimplência deixando de cumprir com o que ficou acertado no contrato assinado.

Por esta razão, a instituição financeira poderá colocar em prática o que prever o Decreto-lei 911/69, que é tomar o bem móvel do inadimplente e leiloar para que com o dinheiro arrecadado possam ser pagas as prestações atrasadas e vindouras.

Com uma ação revisional existe a grande possibilidade de você impedir que o banco faça a busca e apreensão de seu veículo.

Porém, é necessário fazer algumas observações, visto que existem muitos artifícios que o banco poderá utilizar para contornar esta situação.

A realidade é que quando você entra com uma ação revisional também faz um pedido liminar que, se atendido pelo juiz, você poderá ter diversos benefícios, dentre eles o de fazer o pagamento em juízo e o de proteger seu bem da busca e apreensão.

É claro que as instituições financeiras não querem perder em nenhum momento. É por esta razão que contratam advogados para buscar de todas as formas contornar os impedimentos que lhes foram impostos com a liminar concedida pelo juiz.

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