A instalação de câmeras em ambientes de trabalho deve respeitar a privacidade e a dignidade do trabalhador, conforme previsto na Constituição Federal e na CLT. Veja o que diz a lei:

📌 Refeitórios e armários: A empresa não pode instalar câmeras em locais que comprometam a privacidade dos funcionários, como banheiros, vestiários e áreas de descanso. O refeitório, por ser um espaço destinado à alimentação e pausa, também pode ser considerado um local onde a privacidade deve ser preservada.

📌 Monitoramento permitido: A instalação de câmeras pode ser feita em áreas comuns, como corredores e ambientes de trabalho, desde que não haja constrangimento e os funcionários sejam previamente informados.

📌 Base legal: O artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à intimidade e privacidade. Além disso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018) determina que qualquer monitoramento deve ter um propósito legítimo e proporcional.

⚖️ Se a empresa deseja instalar câmeras, deve agir dentro da legalidade para evitar ações trabalhistas. Uma assessoria jurídica especializada pode orientar sobre a melhor forma de garantir segurança sem violar direitos.