📍 Antes de tomar a decisão definitiva de encerrar as atividades do negócio, existem muitos pontos que devem ser observados para evitar problemas futuros e possíveis cobranças desnecessárias.
Por isso, o post de hoje é um guia prático com tudo o que você precisa saber sobre o processo.

1. Distrato Social
No processo de abertura de uma empresa é necessário um contrato social, quando tem um ou mais sócios. Esse documento oficializa a criação do negócio societário, tendo registrado todos os dados da empresa. Portanto, quando a sociedade é desfeita ou a empresa deixa de existir é elaborado o distrato social.

2. FGTS
É preciso emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Se existir valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal. Caso não existam pendências, a empresa recebe um certificado, válido por 30 dias.

3. Baixa na prefeitura
É necessário verificar os tipos de impostos pagos pela sua empresa. Em caso de contribuições municipais, é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. Já as empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços podem dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

4. Tributos federais
A obtenção da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União também é necessária para ficar regularizado com o Governo Federal.

5. Junta comercial
Outro procedimento é protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção da pessoa jurídica ou da sociedade empresária. Nessa etapa, será necessário apresentar uma série de documentos com o intuito de comprovar a quitação de tributos e contribuições obrigatórias, através das certidões obtidas nos passos anteriores.

6. Baixa no CNPJ
É preciso utilizar o programa Coletor Nacional de Dados da Receita Federal, que gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE). Na Junta Comercial também é possível solicitar a baixa, caso haja convênio com a Receita Federal.

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Fonte: https://www.contabilizei.com.br