Para saber a taxa de juros remuneratórios (contraprestação pelo empréstimo) no contrato de financiamento, primeiramente é necessário que o consumidor tenha em mãos o seu contrato ou solicite ao banco/financeira.

Normalmente nos contratos constam as taxas de juros remuneratórios cobradas ao mês e ao ano. Mas não se engane, normalmente há diferença entre elas, basta multiplicar a taxa ao mês por 12 para constatar que a mensal não é igual a anual.

Após analizar a porcentagem cobrada anualmente, agora é necerrário entrar no site do banco central e verificar se os juros estão maiores que a taxa média de mercado. Mas cuidado! Pequenas variações normalmente não são revisadas pelo judiciário!

Outra dica importante, é que sempre é bom analisar os valores do contrato, pois as vezes uma diferença grande da taxa do contrato em relação a média do mercado pode ser de pequena monta (pouca diferença de valores) ou, às vezes, uma pequena diferença da taxa do contrato em relação a média do mercado pode ser de grande monta (Exemplo: Contratos Imobiliários).

Agora, da onde surgiu a possibilidade de revisar a taxa de juros dos contratos de financiamento (vulgarmente chamado de “revisão de juros abusivos”)?

Segundo o artigo, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas devem ser consideradas nulas de pleno direito.

Por sua vez, de acordo com o entendimento do STJ, as taxas de juros remuneratórios nos contratos de financiamentos bancários devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. (AgRg no AREsp 42.668/RS)

⏰💸👏⚖️🔏
#covid19
#MontesClaros
#atualizacaojuridica
#AdvogadoEmpresarial
#AdvogadoMontesClaros
#EmpresasMontesClaros
#EmpresasMinasGerais
#DireitoEmpresarial
#GestaoEmpresarial
#Empresas
#MontesClaros
#Empresario
#GestaoePessoas
#ProcessoEmpresarial
#DireitoCivil
#AdminitraçãodeEmpresas
#MG
#Administrador
#administradores
#empreendedoresdesucesso
#emprendedores