O que é ICMS?

ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que as empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, no caso da venda final ser realizada por valor inferior ao presumido.

Na substituição tributária para frente, o ICMS incidente sobre todas as operações de venda até o consumidor final é recolhido antecipadamente pelo fabricante. O preço final do produto para incidência do ICMS-ST é presumido pela aplicação do MVA (Margem de Valor Agregado) sobre o valor operação.

Com a decisão do STF, passa a ser permitido restituir o ICMS exigido na ocasião da compra desde que comprovado que o preço praticado no varejo é inferior ao presumido pelo fisco e que foi repassado pelo fornecedor quando da venda da mercadoria.

Importante destacar que o STF definiu que a decisão vale somente para os casos futuros, não dando direito a restituição do ICMS-ST em casos pretéritos, exceto para as empresas que possuíam demanda judicial anterior ao julgamento.

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