O precedente surgiu em um caso no qual um usuário do Instagram, após perder suas contas por um ataque hacker, pediu à rede do Grupo Meta para que as mesmas fossem excluídas — algo que não ocorreu. Após o acontecimento, a vítima encontrou dois outros perfis falsos gerados com seus dados, entrando em um processo por danos morais.

Para o julgamento, no tocante ao dano moral, “restou cabalmente demonstrado nos autos a falha na segurança dos serviços prestados pelo requerido ao permitir o ‘hackeamento’ da conta, além do vício no serviço consistente na demora do seu bloqueio”.

No julgamento, foi decidido que o Facebook infringiu direitos do consumidor presentes na Lei 8.078, do Código de Defesa do Consumidor, já que houve descaso e demora com a prestação de serviço. A decisão abre precedente para que outras redes sociais tenham que indenizar perfis invadidos — uma prática que, infelizmente, é constante, mas não responsabilizava as empresas.

⏰💸👏⚖️🔏
#MontesClaros
#atualizacaojuridica
#AdvogadoEmpresarial
#AdvogadoMontesClaros
#EmpresasMontesClaros
#EmpresasMinasGerais
#DireitoEmpresarial
#GestaoEmpresarial
#Empresas
#MontesClaros
#Empresario
#GestaoePessoas
#ProcessoEmpresarial
#DireitoCivil
#AdminitraçãodeEmpresas
#MG
#Administrador
#administradores
#empreendedoresdesucesso
#emprendedores