Entidades de classe como a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) começam a discutir regras de proteção de dados pessoais para serem seguidas por seus associados. É o que se chama de “autorregulamentação regulamentada”, prevista no artigo 50 da LGPD - a Lei nº 13.709, de 2018.

O setor público tem liderado a corrente para criar linhas gerais de implementação da LGPD. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 2020, a Recomendação nº 73, para a adoção pelos órgãos do Judiciário de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na lei.

Algumas entidades de classe já se movimentam nesse sentido. João Teixeira, especialista em direito e tecnologia da informação, afirma que já foi iniciado, em parceria com a Abcomm, o projeto que será usado pelos associados da entidade.

Outra entidade de classe que também está se movimentando para realizar a autorregulamentação é o Conselho Federal de Contabilidade. De acordo com Elys Tevania, diretora executiva e data protection officer (DPO) da entidade, foi criado um grupo de trabalho para a elaboração de uma norma para regulamentar a LGPD para a profissão contábil.

Enquanto as regras específicas do setor não são definidas, a entidade orienta que os associados criem políticas internas alinhadas à LGPD, com temas como privacidade, segurança da informação e proteção de dados. O setor contábil conta com 520 mil profissionais em todo o país, divididos em mais de 80 mil escritórios - a maioria tem até cinco funcionários.

A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que reúne os call centers, criou um comitê técnico para discutir a autorregulamentação e a expectativa é de que o texto final fique pronto no ano que vem. o setor já conta com um programa que regulamenta as ações de relacionamento com clientes e consumidores, batizado de Probare. Entre outros pontos, determina que se a pessoa pede para excluir dado da base, tem que ser atendida. “Isso é uma das coisas que está prevista na LGPD, que já tínhamos no nosso programa.”

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