TST mantém penhora de 20% dos vencimentos de um servidor público Federal para pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio. Para o colegiado, a determinação da penhora observou todos os requisitos legais, quais sejam (i) destinada ao pagamento de prestação alimentícia e; (ii) fixada em percentual condizente a resguardar a subsistência do devedor.

Trata-se de ação trabalhista em que um bar foi condenado ao pagamento de parcelas trabalhistas a dois funcionários. O sócio do estabelecimento e servidor público Federal recorreu da decisão sustentando que a penhora online em conta-salário só seria possível para aqueles que recebem valor acima de 50 salários-mínimos, o que não era o caso.

A sentença foi mantida no TRT. A decisão fundamentou que é válida a penhorabilidade de parte do salário quando se tratar de crédito trabalhista de natureza alimentar, desde que a parte restante seja suficiente para a subsistência do devedor.

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