📌 Tudo que você precisa saber sobre Direito Minerário.

➡️ O que é isso?
Esse é o ramo do direito que estuda normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em riqueza, tendo o objetivo de conciliar os direitos e deveres do minerador, do Estado, do proprietário com os princípios do desenvolvimento sustentável.

• A legislação da atividade mineral tem suas bases jurídicas no art. 176 da Constituição Federal e dela originam várias regras administrativas, além de normas e legislações para complementar a lei.

➡️ Como o Direito Minerário atua na prática?

Quando se pensa no processo de aquisição de uma mina, surgem várias relações que precisam ser amparadas e regulamentadas pelo Direito Minerário, como: a relação entre o minerador e o Estado; a relação entre o minerador e o proprietário do imóvel; a relação entre os mineradores na compra e venda de Títulos Minerários; etc.
No que se refere à relação entre minerador e o proprietário do imóvel onde está a jazida, o Direito Minerário tem por fim mitigar eventual conflito entre eles, garantindo que todos os direitos do superficiário sejam obedecidos.

Já na relação que envolve minerador e Estado, o Direito Minerário tem como objetivo resolver conflitos que envolvam o processo de concessão da área, processos que envolvam conflitos no tocante à prioridade, à disponibilidade de áreas, ou mesmo ao fechamento de mina em questão.

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Fonte: https://advjus.net/site/direito-minerario-na-pratica/