📍 O que é o “Direito Urbanístico”?

• Esse é um ramo do direito que busca regular as condutas relativas ao desenvolvimento urbano, à ocupação do solo, à ordenação do território e ao bem-estar social. É destinado a ordenar os espaços considerados habitáveis, através de seu conjunto de normas e de sua ciência, sistematizando normas do direito objetivo, sob a forte influência das novas teorias Geopolíticas ou de Política Ambiental.

O Direito Urbanístico é focado na produção social do espaço urbano, e permite discutir a organização nas cidades e combater a falta de políticas públicas de habitação que fazem fim que a população de baixa renda seja excluída do mercado imobiliário formal, uma vez que os baixos salários permitem apenas a compra de imóveis no mercado informal ou a ocupação informal. Portanto, pode-se concluir que as normas do Direito Urbanístico disciplinam o planejamento, a ocupação e o uso do solo urbano.

➡️ Você já conhecia esse conceito?

Fonte: https://blog.advbox.com.br/direito-urbanistico/

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