Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

* enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
* cumprir os requisitos previstos na legislação; e
* formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

* ser facultativo;
* ser irretratável para todo o ano-calendário;
* abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
* recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
* disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
* apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
* prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
* possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

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