🔒 Você sabe qual é a importância do mandado de segurança preventivo?

👉🏼 O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais previstos em lei que pode ser utilizado quando o direito de uma pessoa está sendo ameaçado. Para isso, é preciso apresentar provas que comprovem a violação de alguma autoridade pública ou de um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

📍 No entanto, essa peça processual costuma ser utilizada como última alternativa, após o advogado buscar outras maneiras de tutelar o direito de seu cliente.

👉🏼 Existem 4 tipos de mandados de segurança atualmente.
• O preventivo, que busca proteger um indivíduo que tem um direito que está sob a ameaça de lesão.
• O repressivo, pode ser impetrado quando a autoridade pública ou a pessoa jurídica que exerce o poder público já realizou o ato ilegal ou irregular, com o intuito de repreender o ato que já ocorreu.
• O coletivo, que ocorre quando a irregularidade praticada pela autoridade ou órgão afeta várias pessoas em simultâneo.
• O individual, que é impetrado por apenas uma pessoa física ou jurídica para proteger seu direito líquido e certo.

Vale lembrar que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não residente no país pode impetrar o mandado de segurança preventivo.

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Fonte: https://blog.advbox.com.br

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