Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Confira os valores de 2020:

R$ 52,25 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
R$ 53,25 (para quem recolhe ICMS - comércio)
R$ 57,25 (para quem recolhe ISS - serviço)
R$ 58,25 (para quem recolhe ISS e ICMS - comércio e serviço).

O MEI também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SISMEI).

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